Por PMP, Agenda News - Petrópolis
Publicado em 02/03/2021 16h10
Palácio Sérgio Fadel, sede da Prefeitura Municipal de Petrópolis - Ilustrativa
Contribuintes em débito com o município podem ter os títulos protestados a partir desta semana. Com a ação conjunta da Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do município, dívidas ativas de IPTU, ISS e ITBI, multas e taxas municipais serão cobradas por meio de cartórios de protesto. O primeiro lote, com aproximadamente 500 certidões negativas, equivalente a R$ 250 milhões, será cobrado a partir desta primeira quinzena de março.
A Prefeitura assinou o convênio com o Instituto de Protesto de Títulos – seção do Rio de Janeiro – para que os débitos em massa sejam protestados, usando a cobrança extrajudicial continuada, em paralelo à cobrança judicial. O contribuinte, após receber a notificação do cartório, terá o prazo de três (3) dias úteis para realizar a quitação do débito. Caso isso não aconteça, o munícipe terá o título protestado e o nome será incluído no cadastro de restrição de crédito.
Para que a pessoa consiga retirar o nome, será obrigatório a quitação da dívida na unidade de atendimento da Procuradoria Geral do município, na divisão de cobrança amigável da dívida ativa, que fica na Avenida Koeler, 260, sala 2. Após o pagamento, a Procuradoria emitirá a autorização de cancelamento do protesto.
O contribuinte que estiver devendo ao município poderá ainda receber a notificação, emitida pela Procuradoria, contendo boleto para pagamento. Caso exista alguma dúvida sobre a situação fiscal, o contribuinte deverá se dirigir a unidade de atendimento ou ligar para o telefone (24) 2242-6275.
Estamos aprimorando o sistema de cobrança do passivo a que o município tem direito. O índice de arrecadação por meio da cobrança judicial é muito baixo, frente ao número de inscritos na dívida ativa”, lembrou o Procurador Geral do município, Fabio Alves Ferreira. “O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu a favor do direito de as Fazendas Públicas usarem o mecanismo para cobrar a dívida ativa. O protesto extrajudicial é um caminho para ajudar a aumentar a recuperação da dívida ativa no município”.
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