Desburocratização: Petrópolis passa a utilizar o CNPJ como inscrição municipal

O número de inscrição passa a ser o mesmo número do CNPJ, tanto para as novas empresas constituídas quanto para todos os negócios cadastrados no município, que deixam de usar o número antigo de registro municipal", detalha Hammes.

Esta mudança contribui para um ambiente propício à instalação de novos negócios. É uma medida que desburocratiza e agiliza o processo de formalização de empresas. Também facilita o controle das empresas por parte da Prefeitura”, afirma o prefeito interino.

O empresário Cyro Eloy, sócio do grupo Granja Brasil Resort em Itaipava, aprovou a medida do governo municipal.

Percebo uma vontade muito grande da atual gestão em resolver os entraves burocráticos que não deixam a economia do município prosperar. Também existe o trabalho para desenvolver comercialmente a cidade. Existe um foco maior nas ações, com mais simplicidade e objetivo”, atesta o empresário.

Entenda: Todas as pessoas jurídicas localizadas no Brasil precisam ter a inscrição municipal, que é um pré-requisito para diversas ações importantes ao abrir uma empresa, como emissão de notas fiscais e solicitação de alvará de localização. A partir desse registro, o negócio passa a recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é revertido aos municípios. É por esse registro que a Prefeitura controla o funcionamento da empresa e o pagamento dos tributos.

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