Novo decreto é publicado e Petrópolis restabelece recursos do ICMS a partir da próxima semana

Decisão do STF alertou para gravidade de supressão de receita em plena execução

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia 6, o direito da Prefeitura de Petrópolis com relação aos recursos do ICMS aos quais tem direito. O município ingressou com recurso no STF, aceito pelo ministro Cristiano Zanin.

Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 - esta referendada em plenário pelo STF - estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.

Prefeitura aguarda repasse de ICMS na terça-feira para retomar pagamentos do Morro da Oficina

O secretário de Assistência Social, Fernando Araújo, disse que a secretaria está preparada para os pagamentos, já separados por prioridade: idosos, crianças, pessoas com deficiência.

Prefeitura vai buscar valores que foram retirados do seu orçamento

A Prefeitura anunciou, nesta sexta-feira (15/9), que irá buscar o direito pelos valores retroativos do repasse de ICMS, face o prejuízo causado durante todo o período no qual as verbas foram suprimidas em cerca de 70%.

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