Por Redação, Agenda News - Petrópolis
Publicado em 19/12/2024 16h15
Divulgação
Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis estiveram na tarde de quarta-feira (17) na Câmara Municipal, onde entregaram aos vereadores presentes e protocolaram no legislativo o projeto de lei complementar elaborado pelo sindicato junto ao INPAS que resguarda o direito adquirido dos servidores de Petrópolis que estão próximo de se aposentar e de aposentados. O Inpas atualmente passa por dificuldades, que só serão solucionadas com a realização de concurso público para todas as áreas e o chamamento de profissionais que já passaram nas provas, o acabará com a prevaricação na administração municipal, que é a contratação para fins eleitorais.
O executivo enviou, à Câmara Municipal de Petrópolis, Projeto de Lei para alterar a Lei Orgânica do Município e que foi aprovado em primeira votação e encaminhado para segunda votação. Essa alteração da LOM depende de Lei Complementar para vigorar, documento esse que foi apresentado aos vereadores e protocolado para ciência e análise. Esse projeto regulamenta as mudanças que poderão ser aplicadas no regime próprio de previdência de Petrópolis nos próximos anos, tendo o sindicato lutado para resguardar, nas regras transitórias, o direito adquirido e a expectativa de direito dos servidores municipais. Essa mudança é obrigatória e deve ser feita de forma urgente, para adequação da emenda nº 103 de 2019.
Uma questão urgente e necessária no município para oxigenar o sistema de previdência é realização de concurso público para todas as áreas da administração direta. Atualmente, existem na administração municipal muitos contratos de profissionais autônomos, os RPA’s, e empresas, o que acaba criando um ambiente de prevaricação e que pressiona o INPAS, causando assim incertezas no futuro do serviço público. Sem novos concursos, não entra verba para o INPAS, o que impacta diretamente o caixa no mantimento de futuras aposentadorias. Cabe ao Ministério Público acabar com essa prevaricação e com esse sistema de captar votos e recursos financeiros para fins próprios a nível nacional, chamando os sindicatos e associações para um grande Termo de Ajustamento de Conduta para assim, fazer concurso em todas as áreas. Com os sindicatos e associações agindo de forma representativa e o MP de forma punitiva, serão criados caminhos para que esse sistema acabe de vez e que novos concursos sejam realizados não só em Petrópolis, mas a nível nacional, mobilizando entidades e autoridades.
O sindicato continua acompanhando de perto os desdobramentos dessa situação.
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