Por Redação, Agenda News - Petrópolis
Publicado em 02/07/2025 10h41 - Atualizado em 02/07/2025 10h41
Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na última semana, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Petrópolis referentes ao exercício de 2023, concedendo quitação plena ao presidente da Casa, vereador Júnior Coruja (PSD).
A decisão reconhece que o Legislativo municipal cumpriu todas as exigências legais relativas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e aos limites constitucionais de gastos. As equipes técnicas do Tribunal e o Ministério Público de Contas não identificaram irregularidades ou impropriedades nos documentos apresentados.
O vereador Júnior Coruja classificou a gestão como “responsável, equilibrada e marcada por muita coragem”. Ele também celebrou a conquista do índice para o selo ouro de transparência concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), um feito inédito para a Câmara Municipal de Petrópolis e agradeceu o empenho de todos os servidores que contribuíram para esse resultado.
Entre os pontos destacados na análise, o TCE-RJ verificou que a Câmara respeitou o limite de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, com percentuais entre 1,44% e 1,50%, bem abaixo do limite máximo permitido. Além disso, o total de despesas empenhadas, aproximadamente R$ 35,1 milhões, ficou dentro do limite constitucional de R$ 42,7 milhões, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal.
O relatório também atestou que os gastos com folha de pagamento, que totalizaram cerca de R$ 20,4 milhões, permaneceram dentro do limite de 70% da receita da Câmara, fixado em R$ 29,9 milhões. Quanto aos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores, o Tribunal confirmou que todos os valores devidos foram devidamente transferidos, sem pendências.
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