Hugo Leal aciona MPF e AGU contra INSS por convocar ilegalmente autistas para revalidação de laudos
Por Redação, Agenda News
Publicado em 15/08/2025 12h18
Divulgação
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O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) protocolou, nesta quinta-feira (14), representações no Ministério Público Federal (MPF) e na Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parlamentar acusa o órgão de continuar convocando pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para perícias de revalidação de laudos, prática que, segundo ele, viola a legislação em vigor.
A denúncia se baseia na Lei nº 15.157/2025, que reconhece o TEA como condição permanente e dispensa a necessidade de renovação periódica de laudos médicos para acesso a benefícios. De acordo com Hugo Leal, o descumprimento da norma configura abuso e desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência.
O deputado solicita a abertura de investigação, a suspensão imediata das convocações e a responsabilização dos gestores envolvidos. Para ele, a medida do INSS é “ilegal e desumana”, causando transtornos desnecessários a famílias já sobrecarregadas.
“A lei é clara: o laudo para pessoas com TEA é definitivo. Obrigar essas famílias a enfrentar novamente uma perícia é não só ilegal, mas uma afronta à dignidade e à cidadania”, afirmou o parlamentar.
O caso agora será analisado pelo MPF e pela AGU, que poderão adotar medidas judiciais e administrativas para garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos das pessoas com autismo.
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